MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 638/2021/DECO
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Solicitação de Declaração de Disponibilidade Orçamento Nº |
78/2021/NUOFI-PR |
Nº SEI |
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Descrição do Objeto |
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Aquisição de Capacetes Balísticos para atender às necessidades dos COEs dos estados PR, SC e RS, subordinado à Coordenação de Operações Especializadas e de Fronteira - COEF, à Sessão de Operações - SEOP, subordinados às respectivas Superintendências. Ata de Registro de Preço (35187122). |
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Declaração |
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| Em observação ao disposto na Constituição Federal, Art. 167, Inciso II, c/c o Decreto-Lei 200/67, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, declaro que a despesa com aquisição de Capacetes Balísticos, no valor total de R$ 293.176,46 (duzentos e noventa e três mil cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), tem adequação orçamentária e financeira com o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o Plano Plurianual. | |||
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Item |
Descrição do Item |
Cód. de Controle |
Plano Interno |
GND |
Valor Mensal |
Valor Total |
Programa de Trabalho |
Fonte |
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1 |
Aquisição de Capacetes Balísticos |
115A1417 |
RF999AP6ESP |
4 |
-- |
R$ 293.176,46 |
06181501627230001 |
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 | Documento assinado eletronicamente por ALINE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO ANDRADE, Chefe da Divisão de Execução e Controle Orçamentário, em 28/10/2021, às 15:44, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 36311949 e o código CRC A56BF530. |
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| Referência: Processo nº 08659.046693/2021-97 | SEI nº 36311949 |